Obrigatoriedade da NR-1: O Guia Definitivo sobre Riscos Psicossociais no PGR para 2025 e 2026

A segurança e saúde no trabalho (SST) no Brasil está atravessando o seu momento mais disruptivo das últimas quatro décadas. Por muito tempo, o foco das auditorias e dos profissionais do SESMT era quase que exclusivamente voltado para perigos visíveis: máquinas sem proteção, ruído excessivo, agentes químicos ou quedas de altura. No entanto, o cenário epidemiológico mudou. Hoje, os transtornos mentais e comportamentais são a terceira maior causa de afastamentos previdenciários no país, gerando um custo bilionário e um impacto humano incalculável.

É neste contexto que surge a atualização profunda da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-1). O que antes era uma discussão teórica sobre "qualidade de vida" tornou-se uma obrigação legal rigorosa com a publicação da Portaria MTE nº 1.419. Agora, as empresas não têm mais a opção de ignorar o invisível: os fatores de riscos psicossociais devem ser mapeados, medidos e controlados com a mesma seriedade que um risco elétrico.

1. A Evolução Histórica da NR-1: Da Desburocratização à Gestão Integral

Para entender para onde estamos indo em 2025, precisamos olhar para o histórico recente de simplificação e modernização das NRs, que começou de forma agressiva em 2019.

2019: O Início da Digitalização

Através da Portaria SEPRT nº 915/2019, o governo brasileiro deu o pontapé inicial na revisão de todo o arcabouço normativo de SST. O objetivo inicial era a desburocratização e a digitalização. Foi aqui que se estabeleceu o tratamento diferenciado para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), desobrigando-as de certos documentos se não apresentassem riscos físicos, químicos ou biológicos. Mas o maior passo ainda estava por vir.

2020-2022: O Nascimento do GRO e do PGR

A Portaria SEPRT nº 6.730/2020 foi o divisor de águas. Ela aposentou o antigo PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), que era criticado por ser um documento engavetado, e introduziu o GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) e o seu braço operacional, o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos). O PGR passou a ser exigido em 2022, focando em um ciclo contínuo de identificação, avaliação e controle.

2024: A Portaria 1.419 e o "Xeque-Mate" Psicossocial

Apesar do PGR exigir a análise de "todos os perigos", a redação anterior ainda deixava margem para que os riscos mentais fossem ignorados ou "empurrados" para a NR-17 (Ergonomia) de forma superficial. Em 27 de agosto de 2024, a Portaria 1.419 alterou definitivamente o capítulo 1.5 da NR-1 e o Anexo I, incluindo explicitamente os fatores de risco psicossociais como parte obrigatória do inventário de riscos.

2. O que a Portaria 1.419 exige na prática?

A nova redação não deixa mais espaço para ambiguidades. O item 1.5.3.2.1 agora determina que a organização deve considerar as condições de trabalho, incluindo os fatores psicossociais, em seu processo de identificação de perigos. Mas o que isso significa para o dia a dia do RH e do SESMT?

O PGR deve agora identificar e avaliar elementos da organização e gestão do trabalho que possam causar danos à saúde psicológica. Os principais vetores exigidos para mapeamento incluem:

• Carga de Trabalho e Ritmo: Pressão excessiva por produtividade, prazos impossíveis de cumprir e o fenômeno da hiperconectividade.
• Falta de Autonomia: Quando o colaborador tem zero controle sobre como executa suas tarefas ou seu tempo, gerando sentimentos de alienação e estresse.
• Clima e Relações Interpessoais: O mapeamento deve incluir o risco de assédio moral e sexual, bem como a violência no trabalho.
• Falta de Suporte da Liderança: Gestores despreparados para lidar com o lado humano são agora considerados um "perigo ocupacional" passível de controle.

3. O Cronograma Crítico: Prazos para 2025 e 2026

Um ponto de grande confusão para os empresários tem sido a data de início da fiscalização. Recentemente, a Portaria MTE nº 765 de 2025 trouxe novos esclarecimentos sobre os prazos, dada a complexidade do tema.

Maio de 2025: A Fase de Vigência Educativa

A partir de maio de 2025, a nova redação da NR-1 entra tecnicamente em vigor. No entanto, o Ministério do Trabalho e Emprego sinalizou que este primeiro ano será focado em **orientação e educação**. Os auditores fiscais focarão em notificar e instruir as empresas sobre como elas devem estruturar seus inventários de riscos psicossociais, sem a aplicação imediata de multas pecuniárias por este item específico.

26 de Maio de 2026: O Início da Fase Punitiva

Este é o prazo final. A partir de 26 de maio de 2026, a tolerância termina. Empresas que não apresentarem um PGR robusto, contendo o mapeamento técnico dos riscos psicossociais e, principalmente, um **Plano de Ação** efetivo para mitigá-los, estarão sujeitas a multas pesadas, interdições e um aumento exponencial no risco de processos trabalhistas por danos morais.

4. A Sinergia entre NR-1, NR-17 e ISO 45003

Para uma adequação de excelência, o RH não deve olhar para a NR-1 de forma isolada. Existe uma tríade técnica que protege a empresa juridicamente:

1. NR-1 (A Lei): Estabelece a obrigatoriedade da gestão e o PGR.
2. NR-17 (O Meio): A NR de Ergonomia trata da organização do trabalho. É através da Análise Ergonômica do Trabalho (AET) que muitos riscos psicossociais (como carga cognitiva) são detalhados.
3. ISO 45003 (O Manual): Publicada em 2021, esta é a primeira norma internacional com diretrizes específicas para riscos psicossociais. Ela é o "Padrão Ouro". Empresas que seguem a ISO 45003 automaticamente cumprem a NR-1 com uma margem de segurança técnica muito superior.

5. Como Integrar a Saúde Mental ao PGR?

O maior erro das empresas é tratar a saúde mental como um "anexo solto" ou apenas uma pesquisa de satisfação. A integração correta exige:

Identificação de Perigos

Utilizar metodologias científicas (como o **COPSOQ-BR** ou o **DASS-21**) para ouvir os colaboradores de forma anônima e técnica. Não basta perguntar se estão felizes; é preciso medir a exposição a fatores estressores específicos.

Avaliação de Riscos

Classificar cada perigo identificado em uma matriz de risco (Probabilidade x Severidade). Qual a chance de um burnout ocorrer no setor de vendas? Qual o impacto financeiro e humano se isso acontecer? Isso gera a **hierarquia de prioridades** da empresa.

Plano de Ação e Controle

Para cada risco "médio" ou "alto", a empresa deve propor medidas. Isso pode variar de treinamentos para lideranças e implementação de canais de denúncia, até mudanças estruturais na divisão de tarefas ou adoção de ferramentas de suporte psicológico, como o **SERENUS**.

6. Consequências Jurídicas e o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP)

Além da fiscalização do MTE, existe o risco previdenciário. Quando o INSS concede um benefício acidentário (B91) por transtorno mental, e esse transtorno está associado ao setor da empresa via NTEP, o seu **FAP (Fator Acidentário de Prevenção)** pode dobrar. Isso significa pagar o dobro de impostos sobre a folha de pagamento.

Ter o mapeamento da NR-1 atualizado é a única defesa que a empresa possui para contestar administrativamente esses benefícios e provar que o ambiente de trabalho é seguro e gerido de forma técnica.

7. Conclusão: Uma Jornada sem Volta

A obrigatoriedade da NR-1 para riscos psicossociais em 2025 não é uma "onda passageira". É o alinhamento do Brasil com as melhores práticas de ESG e gestão humana globais. As empresas que verem nisso apenas um custo burocrático sofrerão as sanções de 2026. Já aquelas que entenderem o valor estratégico da saúde mental colherão os frutos de uma equipe mais produtiva, engajada e fiel.

O ano de 2025 é para estruturar. O ano de 2026 é para colher os resultados. Sua empresa está pronta para este novo patamar?